Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000040-48.2014.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e intervalo, sob o fundamento de que o autor não provou que as dobras de turnos tenham sido em decorrência de situações diversas das previstas no elenco de escalas excepcionais. Registrou ainda que a prova emprestada demonstra o fato de os trabalhadores avulsos trabalharem menos que as seis horas que deveriam cumprir no seu turno. Concluiu que não há como deferir horas extras ou mesmo o adicional correspondente para as ocasiões de dobras de turnos, quando a prova demonstra que sequer um turno de seis horas era cumprido integralmente. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. DOBRA DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser indevida a condenação em dobro das férias não usufruídas do trabalhador avulso em razão das particularidades dos serviços prestados. Assim, o art. 137 da CLT é inaplicável ao trabalhador portuário avulso. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000040-48.2014.5.09.0411. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)