Agravo 0020439-72.2019.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE DO REGIME . RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras pela nulidade do regime compensatório, uma vez que esta não produziu prova quanto à autorização da autoridade competente para o trabalho em condições insalubres. Desta forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso o óbice previsto na Súmula 333 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020439-72.2019.5.04.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)