Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001063-17.2018.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GERENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso , o Tribunal Regional manteve a sentença que, ao examinar as atribuições desempenhadas pelo Gerente Comercial, entendeu que o referido cargo se enquadrava no § 2º do art. 224 da CLT, por se revestir da fidúcia especial inerente ao tipo legal. Assinalou que "o gerente comercial tinha 4 ou 5 subordinados, possuía poderes para admitir, demitir e punir outros empregados, sem autorização da diretoria ", bem como que era responsável pela contratação e pelo distrato dos correspondentes bancários e pelo controle de produção e autorização de pagamentos. Dessa maneira, para concluir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102, I/TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001063-17.2018.5.09.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)