Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021120-47.2018.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente Comercial possui fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Registrou que ao Gerente Comercial destinam-se as atribuições de emissão de parecer nas operações de concessão de crédito que excedam a alçada das agências, de assinatura de documentos em nome do Banco, bem como de gerenciamento da equipe de vendas com ênfase na geração de negócios e no cumprimento das metas comerciais, estratégicas e de adimplência da Agência Central, tarefas que demandam maiores responsabilidades e extravasam as funções desenvolvidas por um bancário comum. Pontuou que o Gerente Comercial atua diretamente na Superintendência, concedendo suporte aos Gerentes Gerais de agência. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021120-47.2018.5.04.0741. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)