Mandado de Segurança 0010202-32.2020.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA A REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão em audiência de adiamento da audiência a requerimento da parte reclamante. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer a Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, de modo que incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. 3 - Ainda que inexista a possibilidade de interposição imediata de recurso contra decisão interlocutória (§ 1º do artigo 893 da CLT), a lei prevê o recurso ordinário, mediante o qual poderá a parte discutir, preliminarmente, a matéria contida naquela decisão (art. 893, § 1º, da CLT). Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010202-32.2020.5.03.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)