Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020254-91.2016.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não há transcendência da causa no que concerne à declaração da prescrição parcial do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial dos anuênios quando se constata tratar-se de parcelas de trato continuado e sucessivo, caso em que as lesões se renovam mês a mês. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A recorrente não atendeu ao prequestionamento exigido pelo artigo 896, §1°-A, I, da CLT, tendo em vista que o fragmento do acórdão regional transcrito no recurso revista não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020254-91.2016.5.04.0811. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)