Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000315-96.2019.5.06.0413

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES OU COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. O Tribunal Regional analisou o conjunto da prova dos autos, sobretudo o laudo pericial, e concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadravam como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78. Com relação à aferição do grau de exposição do risco, o Tribunal consignou que " para fins de aferição do grau de insalubridade decorrente de agente biológico, há de ser observada a NR 15 do MTE, que, em sua redação, deixa muito clara a exigência do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, para que tenha ensejo a quitação da parcela em grau máximo, hipótese não verificada no desempenho do labor da reclamante, reitere-se". Desse modo, rever o entendimento manifestado pela Turma implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso à instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social , porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000315-96.2019.5.06.0413. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)