Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021055-34.2016.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. REGISTRO DA CANDIDATURA APÓS A DISPENSA. AUSÊNCIA DE GARANTIA (SÚMULA 369, I E V, DO TST). A prova dos autos demonstrou que " a despedida do reclamante foi motivada apenas por questões orçamentárias " (Súmula 126 do TST) e que, " na data da rescisão contratual, a chapa do reclamante ainda não havia sido formalmente registrada ". Desse modo, a extinção do contrato de trabalho do autor decorreu do poder diretivo da reclamada, não havendo que se falar em garantia de emprego, a teor da Súmula 369, I e V, do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021055-34.2016.5.04.0123. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 16/11/2022.)