Agravo Interno 0020585-36.2021.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA  DIRIGENTE SINDICAL  AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA RECLAMADA ACERCA DA CANDIDATURA  DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 369, ITEM I, DO TST . No caso dos autos, concluiu o regional que "(...) não havendo prova da cientificação da reclamada acerca do registro da candidatura do reclamante, tampouco da sua eleição para cargo de dirigente sindical ou suplente, não reconheço o direito à estabilidade provisória prevista no § 3º do art. 543 da CLT ". Diante desse quadro fático-probatório, conclui-se que o TRT, ao manter o acórdão que não reconheceu a estabilidade provisória ao reclamante, decidiu em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 369, item I, do TST, ante a ausência de demonstração da cientificação da reclamada, o que atrai a aplicação do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020585-36.2021.5.04.0023. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)