Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000105-06.2018.5.05.0511

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT, não obstante consignar que seria incabível a condenação do reclamante, enquanto beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, manteve a r. sentença em respeito ao princípio do non reformatio in pejus . O reclamado requer a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Todavia, a jurisprudência desta Corte é de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000105-06.2018.5.05.0511. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 17/10/2022.)