Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000340-09.2020.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS URBANOS EM MANAUS. RUÍDO E CALOR EXCESSIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por ruído e calor excessivos, no desempenho da função de motorista de ônibus urbano na cidade de Manaus. O Regional invocou a jurisprudência desta Corte, garantindo a possiblidade de pagamento da verba em foco. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000340-09.2020.5.11.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)