Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001754-21.2015.5.11.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial, por submissão a labor sob calor excessivo. Tese recursal de inexistência de previsão da atividade de motorista na relação de atividades insalubres editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, suplantada pela jurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001754-21.2015.5.11.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)