Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001795-75.2011.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 DA ECT. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1995 DA ECT. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. Deve-se proceder à compensação das progressões por antiguidade previstas no plano de cargos e salários com aquelas promovidas pelos acordos coletivos de trabalho, para impedir a ocorrência de bis in idem , devendo ser paga ao empregado apenas aquela que lhe seja mais benéfica. A ausência de compensação causaria o enriquecimento sem causa do reclamante, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil). Ademais, a diretriz da Súmula 202 do TST ampara, por analogia, a compensação que ora se examina. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001795-75.2011.5.20.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)