Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010438-45.2018.5.15.0153

EMENTA: CMB/bh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 390, I, AMBAS DO TST. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE POR CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010438-45.2018.5.15.0153. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)