Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010067-81.2018.5.15.0153

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010067-81.2018.5.15.0153, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ESTABILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 333 DO TST) . O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010067-81.2018.5.15.0153. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que determinou a manutenção do reclamante no emprego, sob o fundamento de que aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Registrou que a manutenção do reclamante no emprego após sua aposentadoria nem sequ…

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