Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021044-50.2016.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. EFEITO EX TUNC . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021044-50.2016.5.04.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)