Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-28.2013.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Oautor exercia a função de bancário no extinto Banco Meridional, com jornada de seis horas e foi readmitido no Ministério da Fazenda para exercer função diversa, cuja jornada de trabalho era de oito horas.O artigo 309 da Lei nº 11.907/09 dispõe que" o empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do artigo 2º daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei ". O apelo versa sobre o pedido de diferenças salariais decorrentes da jornada majorada quando do retorno ao serviço público. Tais diferenças são devidas, a fim de se observar o salário-hora recebido quando da data da dispensa ilegal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000073-28.2013.5.04.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)