Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100904-62.2017.5.01.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL S/A. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . EMPREGADO DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL S/A. ANISTIA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Esta Corte já pacificou entendimento em casos semelhantes, de modo que, embora a majoração de jornada de trabalho daquele empregado em razão de anistia esteja devidamente fundamentada no art. 309 da Lei 11.907/2009, o salário deve ser majorado proporcionalmente a uma jornada de oito horas, com a observância do salário-hora percebido por ocasião da dispensa ilegal. Caso contrário resta configurada redução salarial, vedada pelo art. 7.º, VI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100904-62.2017.5.01.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)