Agravo de Instrumento 0000171-90.2018.5.06.0241

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 2/03/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 04/91. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à competência da Justiça do Trabalho em relação à causa que discute a validade de conversão de regime jurídico celetista para estatutário, tendo em vista que a empregada, admitida antes da Constituição de 1988, era estabilizada na forma do art. 19 do ADC. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000171-90.2018.5.06.0241. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)