Agravo de Instrumento 0000522-24.2018.5.23.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência na causa quando indeferido o pedido de realização de perícia em razão de que a prova emprestada tratou do mesmo fato e pedido de que versam a hipótese do caso concreto e a mera discordância da reclamada quanto ao uso da referida prova não constitui óbice para sua utilização. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência na causa quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância , quando não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção hábeis a elidir os agentes nocivos. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000522-24.2018.5.23.0101. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)