Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010644-61.2015.5.15.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO. Considerando-se o regular recebimento do recurso de revista da reclamada quanto ao único tema ventilado nas razões recursais pelo despacho de admissibilidade regional, resulta prejudicada a análise do seu agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66 - SERVIDOR PÚBLICO - INAPLICABILIDADE À RECLAMADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Desse modo, os servidores públicos da esfera federal, estadual ou municipal, contratados pelo regime da CLT, ficam submetidos às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Portanto, os servidores públicos, ainda que celetistas, fazem jus ao salário estabelecido para o cargo ocupado na carreira pública, o qual é fixado observando regras próprias, notadamente no que diz respeito à necessidade de dotação orçamentária e autorização por lei específica. Assim, é inaplicável a Lei nº 4.950-A/66 ao reclamante em face da necessidade de prévia lei e dotação orçamentária para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010644-61.2015.5.15.0057. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)