Embargos de Declaração 0000529-37.2010.5.03.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Conforme se depreende do acórdão embargado, não houve trânsito em julgado da questão atinente ao índice de correção monetária aplicável ao caso, vez que a matéria não foi decidida na fase de conhecimento, mas na de execução. 3 - Constou ainda a determinação para que " sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF ", sendo registrado que, " Conforme decidido pelo STF na Rcl. nº 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública ". 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000529-37.2010.5.03.0009. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)