Agravo 0001382-24.2017.5.05.0016

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Observa-se que a reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência das matérias objeto do recurso de revista e, como consequência, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema "PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" devido à sua complexidade . 4 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável afronta ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . PRELIMINAR . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - No caso, a controvérsia repousa sobre o direito da reclamante ao pagamento de horas in itinere relativas a contrato de trabalho anterior à vigência da lei nº 13.467/2017 . 5 - No que tange à alegação de ausência de pronunciamento acerca da existência de transporte público regular no trajeto de Salvador - BA para Candeias - BA, registre-se que não incorre em nulidade o acórdão do Regional. Conforme se depreende do acórdão de embargos de declaração, houve pronunciamento expresso do TRT no sentido de que havia transporte público regular em parte do trajeto da reclamante, o que inclui o trecho de sua residência, que se localiza no município de Salvador. 6 - Por outro lado, constata-se que não houve manifestação expressa do TRT de origem a respeito de questão ventilada nas razões do recurso ordinário e nos embargos de declaração, bem como apontada em recurso de revista, qual seja, a alegada incompatibilidade de horários do transporte público com a jornada de trabalho da reclamante . 7 - Sucede que tal premissa se revela indispensável para dirimir a controvérsia relativa ao direito da reclamante ao pagamento de horas in itinere . 8 - Deve ser reconhecida, portanto, a nulidade do acórdão de embargos de declaração proferido pelo TRT, uma vez que não houve manifestação acerca da tese ventilada pela parte. 9 - Evidencia-se, pois, o prejuízo processual imposto à reclamante pela falta de análise de suas alegações, o que justifica o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista da reclamante, bem como do agravo interposto pela reclamada Petrobras . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001382-24.2017.5.05.0016. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)