Agravo 0020463-27.2014.5.04.0004

EMENTA: A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por intempestividade do recurso de revista. Contudo, nos termos do item III, da Súmula 385/TST, " admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense ". O Recorrente comprovou em Agravo Regimental que não houve expediente no TRT de origem no dia 20/09/2018 (quinta-feira) , o que torna tempestivo o agravo de instrumento interposto no dia 24/09/2018 (segunda-feira) . Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE JÁ ATUOU COMO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 6/TST. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 437/TST. 6. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULAS 126, 115 E 253/TST. Esta Corte tem o firme entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não pressupõe, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. De outro lado, a teoria das nulidades, no processo do trabalho, acolhe o princípio da transcendência, segundo o qual só existirá nulidade a ser declarada quando "resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes" (art. 794 da CLT). No caso dos autos , inobstante o entendimento da Corte Regional de que o fato da testemunha indicada pelo Reclamado ter atuado judicialmente como preposto "retira-lhe a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento na condição de testemunha" seja dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, não se vislumbra a existência de manifesto prejuízo ao Reclamado, porquanto como se infere do acórdão regional, a contradita não foi acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo o depoimento da referida testemunha sido valorado e sopesado com as demais provas produzidas nos autos para a formação do convencimento da instância ordinária. Nesse cenário, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, mormente o cerceio de defesa, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido. 7. "HIRING BÔNUS". PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. "HIRING BÔNUS". PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS . Esta Corte Superior possui o entendimento de que a bonificação paga ao obreiro, no momento da sua contratação, possui natureza salarial, na medida em que equivale às "luvas" percebidas por atletas profissionais, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única. Contudo, tratando-se de parcela paga uma única vez, seus reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020463-27.2014.5.04.0004. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)