Agravo de Instrumento 0000696-55.2017.5.06.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO . TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do eg. TRT que condenou subsidiariamente a empreiteira principal por ter firmado contrato de subempreitada com a primeira reclamada para executar serviços para a qual fora contratada, aplica o disposto na orientação final da OJ nº 191 da SBDI-1 do c. TST. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000696-55.2017.5.06.0161. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)