Agravo em Agravo de Instrumento 0000170-79.2021.5.11.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado no quadro fático do acórdão regional que a reclamada foi devidamente intimada acerca da audiência instrutória e que o ato atingiu sua finalidade. Assim, não se divisa ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório, especialmente porquanto inexiste nulidade quanto ao ato de intimação da agravante acerca da designação da audiência de instrução. As demais regras procedimentais previstas no ordenamento jurídico foram observadas e a agravante teve a seu dispor os meios e recursos inerentes à defesa de seus interesses, em regular processo. Logo, não há ofensa ao art. 5º, II, XXXVII, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000170-79.2021.5.11.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)