Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001231-45.2021.5.12.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , não se viabiliza o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o entendimento do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exposição a baixas temperaturas de forma intermitente não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001231-45.2021.5.12.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)