Agravo de Instrumento 1002286-26.2017.5.02.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quanto à condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo do art. 384 da CLT quando comprovada a supressão da referida pausa. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002286-26.2017.5.02.0205. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)