Agravo de Instrumento 0020557-38.2015.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa quanto à condenação ao pagamento de horas extras referentes ao intervalo do art. 384 da CLT quando comprovada a supressão da referida pausa. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020557-38.2015.5.04.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)