Recurso de Embargos 0010526-78.2014.5.15.0103

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS, QUINQUÊNIOS E CESTA BÁSICA. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. A prescrição da pretensão a anuênios, quinquênios e cesta básica, assegurados em norma coletiva, deve ser afastada quando se trata de pagamento de parcelas que, ainda que congelado, continuou a ocorrer mesmo após a vigência da norma coletiva, tendo incorporado ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, o que indica que se trata de descumprimento do pactuado, devendo ser afastada a incidência da prescrição total de que cogita a Súmula 294 do TST, nos termos da jurisprudência atual da c. SDI . Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010526-78.2014.5.15.0103. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 17/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)