Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020142-13.2017.5.04.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO PARCIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamada se insurge contra o entendimento do Regional no sentido de que o labor invalida o regime de compensação, aplicando ao caso a orientação preconizada na Súmula 85, IV, do TST. Em relação ao intervalo intrajornada, determinou a observância da Súmula 437, III, desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020142-13.2017.5.04.0351. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)