Agravo de Instrumento 0000840-74.2017.5.11.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à condenação do reclamado na incorporação da função do reclamante, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, uma vez que a exerceu por mais de 10 anos e foi destituído sem justo motivo, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000840-74.2017.5.11.0101. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)