Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0155800-28.2004.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, notadamente porque locado a terceiros, sem a comprovação de que a renda obtida é revertida para sua moradia ou subsistência, nos termos da Súmula 486 do STJ. Consignou que " o contrato de locação acostado aos autos teve vigência no período de 29 de maio de 2012 até 29 de novembro de 2014 (contrato de locação no ID 74c3b07). De outro lado, não restou evidenciado nos autos que o valor dos alugueis era utilizado para a manutenção de sua família. ". 2. A alegada condição de bem de família não foi comprovada no acórdão regional. Nessas circunstâncias, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão da Agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra o óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, a análise de eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal apontados pela parte no recurso. Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0155800-28.2004.5.01.0034. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)