Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021287-29.2014.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 340 DO TST. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão regional quando não realizado o devido confronto entre o trecho efetivamente transcrito nas razoes recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao art. 896, §§1º-A e 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e por incidência do art. 896, "a" e §7º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ausência de credencial sindical. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. Na Justiça do Trabalho, tendo havido o ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, impõe-se aplicar as Súmulas nºs 219 e 329 do TST para excluir os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021287-29.2014.5.04.0022. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)