Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002807-51.2020.5.12.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que não existe previsão legal para liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhado, uma vez que o conceito de desastre natural, de que trata o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, não abrange a situação de emergência sanitária em razão da Pandemia do Covid-19. Tem pertinência a Súmula 333 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002807-51.2020.5.12.0060. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)