Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010522-14.2020.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL . SÚMULA 333/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, é incontroverso que o contrato firmado entre as reclamadas tem como objeto "a realização de serviços de manutenção industrial", de modo que resta inaplicável a excludente de responsabilidade que beneficia o dono da obra, prevista na OJ 191/SBDI-1/TST, pois não existe obra, mas prestação de serviços de manutenção. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010522-14.2020.5.03.0055. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)