Agravo 0000144-53.2021.5.08.0110
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/11/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RECLAMANTE TENHA PRATICADO ATO DE IMPROBIDADE . SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reformou a sentença de primeiro grau para declarar a invalidade da justa causa aplicada à reclama…