Agravo em Recurso de Revista 1000738-52.2018.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGOS DE CONFIANÇA. GERENTE ASSISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da causa referente ao enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, porque evidenciado no v. acórdão regional que ela desempenhava a função de "gerente assistente", com percepção de gratificação superior a um terço de seu salário e com maior fidúcia em relação aos demais empregados da agência. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000738-52.2018.5.02.0068. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)