Recurso de Revista 0010514-46.2017.5.03.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ASSALTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil do empregador para reparar osdanossofridos por empregados, vítima deassaltosno exercício de sua atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010514-46.2017.5.03.0086. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)