Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020965-63.2015.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal a quo sobre o tema da multa do art. 477 da CLT consignou que " as rescisórias foram adimplidas fora do prazo legal " e que " O reclamante foi despedido em 06-10-2015 e recebeu as verbas rescisórias em 20-10-2015 ". 2. A reclamada apresenta sua insurgência calcada na assertiva de que foi feito o pagamento dentro do prazo do art. 477, §6º, da CLT e que apenas a homologação se deu fora do prazo. No entanto, a aferição da veracidade da assertiva da agravante demanda a revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020965-63.2015.5.04.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)