Agravo em Recurso de Revista 0000650-92.2018.5.21.0006

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE CAMINHÕES. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE CAMINHÕES. Evidenciado nos autos que o reclamante exercia o descarregamento de caminhões no âmbito do reclamado, e que seu salário foi fixado por meio de produção, não há se falar em percepção das horas extras, mas apenas do respectivo adicional de 50%. Incidência da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000650-92.2018.5.21.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)