Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010313-67.2017.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LET/DORT. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA (SÚMULA 126 DO TST). 2. ASSÉDIO MORAL. CONDUTAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS (SÚMULA 126 DO TST). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT registra que não foi infirmado por qualquer outra prova dos autos o laudo pericial, em que se afastou o nexo de causalidade ou concausalidade da doença acometida pelo reclamante, com relação à atividade prestada à reclamada. 2. Por sua vez, não houve prova das condutas abusivas alegadas pelo reclamante, na medida em que a testemunha ouvida não trabalhou na mesma agência do autor e os documentos referidos pela parte se referem a função diferente da exercida pelo autor. Por sua vez, o ônus da prova de fato constitutivo do direito pleiteado é do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, para se desconstituir tais premissas, necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST. 3. Por seu turno, improcedentes os pedidos do autor, não há que se falar em direito à parcela honorária. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010313-67.2017.5.15.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)