Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000353-56.2011.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÍVEL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que " O desvio de função postulado pelo reclamante e deferido na decisão de conhecimento se deu a partir de março de 2006, como almoxarife. Assim, deve ser considerada a remuneração de nível A a partir da data em que o reclamante começou a exercer a função de almoxarife, março de 2006, sendo devida a progressão quinquenal de nível e respectivas diferenças salariais a partir de então ". Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000353-56.2011.5.01.0081. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)