Embargos de Declaração 0012081-18.2016.5.09.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATODE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, VALE-CESTA DE ALIMENTOS E ABONO NATALINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012081-18.2016.5.09.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)