Embargos de Declaração 0010943-33.2020.5.15.0099

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em observância à norma legal e à jurisprudência desta Corte. Ademais, consta expressamente do acórdão regional que a reclamante permanece afastada e recebendo aposentadoria por invalidez. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010943-33.2020.5.15.0099. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)