Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010447-06.2015.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2/2009. Trata-se de diferenças salariais decorrentes de promoções e progressões, com reajuste no salário do reclamante, tendo registrado o Tribunal Regional, em análise à Lei Municipal, a existência de critérios objetivos à concessão dos benefícios, não comprovando o reclamado a ausência de previsão orçamentária e financeira à concessão do reajuste que foi estabelecido pela norma municipal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010447-06.2015.5.03.0069. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)