Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010125-14.2017.5.15.0123

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO DO PAGAMENTO A EMPREGADO DE MUNICÍPIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento da parcela denominada sexta-parte a empregado do município porque não detentor de estabilidade. O Regional consignou que a reclamante foi contratada em 1985 e prestou concurso público em 1995, mantendo todo o período do contrato para cômputo do lapso temporal ao direito da parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010125-14.2017.5.15.0123. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)