Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012916-14.2017.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ABONO INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de excluir da condenação o pagamento de diferenças de abono instituído por lei municipal e reduzido posteriormente em duas ocasiões, em evidente redução salarial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012916-14.2017.5.15.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)