Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001385-57.2019.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. Insurge-se , a reclamada , contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se consignou que não há distinção entre os servidores públicos estatutários e os celetistas para fins de recebimento dos benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, com seus respectivos reflexos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001385-57.2019.5.02.0312. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)