Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0000429-25.2013.5.12.0010

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 29/09/2022
Data de publicação: 07/10/2022

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0000429-25.2013.5.12.0010, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/09/2022, p. 07/10/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EMPREGADA BANCÁRIA . GERENTE ASSISTENTE. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000429-25.2013.5.12.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)

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